Termos e Condições

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A informação relativa ao tratamento de dados pessoais e respetivas finalidades, realizado no portal Município de Oeiras, é de acesso público e pode ser consultado a qualquer momento aqui.

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O(s) conteúdo(s) disponibilizado(s) no portal Município de Oeiras é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo da legislação aplicável, convenções internacionais e outras leis.

O Município de Oeiras não controla ou gere informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no seu portal, bem como eventuais ligações a outros sítios na Internet, não podendo por isso ser responsabilizado por erros, ou dados incorretos, destes sítios e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos ou serviços fornecidos por terceiros não significa que o Município de Oeiras seja detentor de quaisquer direitos sobre os mesmos.
Para assuntos relacionados com conteúdos do portal poderá utilizar o endereço conteudos.portal@oeiras.pt

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A menção ou visualização de disposições legais em conteúdos disponibilizados neste portal, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas oficialmente (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

O Município de Oeiras reserva-se o direito de interromper o acesso ao seu portal por questões de ordem técnica, administrativa, ou outras, pelo período que entenda necessário.

O Município de Oeiras reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, ou rever a sua Politica de Privacidade, sempre que tal se justifique. A versão mais atual estará disponível no portal.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL (retirado do site do Município)

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

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